Trânsito: Uma imagem 100 palavras

255. CNH popular (foto enviada por João Róseo Salgado Filho, do Sindicato dos Instrutores de Veículos Automotores do Estado do Ceará)

2011-03-27T20:24:00.005-03:00

A foto acima é de uma aula teórica para a formação de condutores, no Ceará. O auditório lotado deve-se à gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, criado naquele Estado, pela Lei n. 14.288-A/09 e para o qual podem se candidatar os beneficiários do Programa Bolsa Família; os alunos matriculados na rede pública de ensino há mais de 6 meses; as pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário; e as pessoas com deficiência física. Maiores informações podem ser obtidas em http://portal.detran.ce.gov.br/index.php/carteira-de-motorista-popular/805-carteira-de-motorista-popular-.

254. Segurança de motociclistas

2011-02-12T13:13:00.004-02:00

Na última sexta-feira, dia 11 de fevereiro, concedi uma entrevista, representando o Comando de Policiamento de Trânsito da PMESP, à apresentadora Daniela Albuquerque, do Programa Manhã Maior, da Rede TV, em pauta que versava sobre a segurança de motociclistas (o vídeo pode ser assistido em http://www.redetv.com.br/Video.aspx?124,28,169863,Entretenimento,Manha-Maior,Policial-Militar-da-dicas-para-a-seguranca-dos-motociclistas). A respeito do assunto, sugiro a leitura do Capítulo XIII-A do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da atividade de moto-frete e foi incluído pela Lei n. 12.009/09, além das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito n. 219/07 (que está atualmente em vigor) e 356/10 (que a substituirá a partir de agosto de 2011).

253. Reserva de vagas de estacionamento

2011-01-06T20:14:00.001-02:00

É comum nos depararmos com reservas de vagas de estacionamento, como nesta foto. Embora a conduta da reserva de vagas, de maneira isolada, não seja um fato punível, por falta de tipicidade legal, é possível enquadrar o "espertinho" na infração de trânsito do artigo 245 (CTB): "utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via". O único problema é que, apesar de se prever punição à pessoa física ou jurídica, só é possível, atualmente, aplicar a multa ao veículo que ali estacionar (independente de quem reservou).

252. Veículo movido a gás

2011-01-05T21:48:00.002-02:00

O proprietário que altera o seu veículo automotor, para possibilitar que seja movido por gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha), comete infração de trânsito, de natureza grave, do artigo 230, VII, do Código de Trânsito Brasileiro ("Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada") e CRIME contra a economia popular, previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei n. 8.176/91, sujeito à detenção de um a cinco anos ("Usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei").

251. Excesso ou falta?

2011-01-03T21:48:00.003-02:00

Sinceramente, não sei como classificar esta cena: EXCESSO de lotação, de confiança, de imprudência, de parentes, de insegurança ou de insanidade? Ou seria FALTA de capacetes, de zelo, de prudência, de amor ou de fiscalização? Infelizmente, em muitos países orientais, o transporte irregular de passageiros e cargas em motocicletas é cotidiano. Se o fato fosse no Brasil, a aplicação de multas por "lotação excedente", "falta de capacete" e "transporte de criança menor de sete anos" ainda seria muito pouco para o inconsequente (além das infrações administrativas, também comete o crime de "periclitação de vida", do artigo 132 do Código Penal).

250. Inspeção ambiental

2011-01-02T19:07:00.002-02:00

O artigo 104 do CTB estabelece que os veículos em circulação devem ser inspecionados, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, para os itens de segurança, e pelo CONAMA, para emissão de gases poluentes e ruído. Apesar de, até o presente momento, não ter se iniciado a inspeção de segurança, pois a Resolução CONTRAN 84/98 encontra-se suspensa, existem regras específicas do CONAMA para o controle de emissão de gases poluentes e ruído, que podem ser implantadas nos municípios com frota igual ou superior a três milhões de veículos, como ocorre na cidade de São Paulo (para maiores informações, consulte www.controlar.com.br).

249. Desfile presidencial

2011-01-01T21:40:00.002-02:00

O que você vê na foto acima? Eu vejo, pelo menos, duas infrações de trânsito: o veículo escoltado não possui placa de identificação e, portanto, comete a infração do artigo 230, IV, do CTB, sujeita à multa de R$ 191,54 e apreensão do veículo. Já os motociclistas que realizam a escolta cometem a infração do artigo 244, I, com multa no mesmo valor e suspensão do direito de dirigir (considera-se como falta de capacete de segurança a condução da motocicleta com o capacete modular, em que a queixeira não esteja totalmente abaixada e travada, conforme Resolução do CONTRAN n. 203/06).

248. Registro de tratores

2010-10-27T13:59:00.002-02:00

Os tratores NÃO PRECISAM ser registrados: segundo o artigo 114, § 4º, do CTB, "os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção e de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial". Para regulamentar o registro destes veículos, o CONTRAN publicou a Resolução n. 281/08, que DEVERIA entrar em vigor em 01/01/10, teve seu prazo alterado para 01/07/10 (Resolução n. 344/10) e, por fim, foi suspensa pela Deliberação do Presidente do CONTRAN n. 93/10.

247. Regras para ultrapassagem

2010-10-22T12:23:00.003-02:00

Em uma ultrapassagem, existem regras para o veículo que ultrapassa e para aquele que é ultrapassado. O artigo 30 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá: I - se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha; II - se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha". No Capítulo das infrações de trânsito, encontramos ainda o artigo 198, que pune quem deixa de dar passagem pela esquerda, quando solicitado.

246. Engate para reboque

2010-10-13T08:48:00.001-03:00

Muitos proprietários instalam engate na traseira de seus veículos, com o único objetivo de personalizar o automóvel ou de "proteger" a lataria, no caso de colisão traseira. A utilização inadequada deste dispositivo, além de ser um sério risco à segurança de pedestres, pode causar severos danos à estrutura do veículo, quando sua carroçaria não for apropriada para absorver os eventuais impactos. Por este motivo, os veículos que não possuem o engate como equipamento original de fábrica, para sua instalação, devem ter capacidade de tracionar reboques, DECLARADA pelo fabricante ou importador, e atender às especificações técnicas da Resolução CONTRAN n. 197/06.

245. Novos livros

2010-10-12T08:48:00.003-03:00

Estou lançando mais 2 livros: "Poder de polícia administrativa de trânsito", minha Dissertação em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em que trato do significado jurídico desta expressão, que justifica a atuação estatal na limitação dos direitos individuais no uso da via pública e o "Código de Trânsito Brasileiro - formato bolso", uma versão simplificada do meu Código de Trânsito anotado, atualizado até a Lei n. 12.249/10 e com anotações nas infrações de trânsito. As obras já estão sendo distribuídas para as principais livrarias do país, mas também podem ser adquiridas diretamente comigo, pelo e-mail loja@abptran.org.

244. Proibição da "banguela"

2010-09-26T19:12:00.002-03:00

No trânsito, a "banguela" é proibida... Não, não se trata de preconceito contra pessoas desdentadas, mas da proibição da prática comum de se aproveitar o declive, para colocar a marcha do veículo em "ponto morto", o que, aliás, ao contrário do que muita gente pensa, não traz benefício nenhum: exige maior esforço dos freios, desgasta desnecessariamente o mecanismo de mudança da marcha ao engatá-la novamente, aumenta o consumo de combustível e pode ocasionar a perda dos freios e da direção, se houver interrupção do funcionamento do motor. A conduta é considerada infração de trânsito pelo artigo 231, IX, do CTB.

243. Eleições e a segurança do trânsito

2010-09-25T22:22:00.002-03:00

Por acaso, nas campanhas eleitorais, o Código de Trânsito Brasileiro está suspenso? Alguém sabe me dizer se a segurança do trânsito deixou de ser importante neste período? Ou eu estou muito mal informado, ou os participantes de carreatas políticas estão cometendo diversas infrações de trânsito, como: transportar passageiros em compartimento de carga (artigo 230, II); transportar pessoas nas partes externas (artigo 235); usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto (artigo 227, II); transitar com velocidade inferior à metade da máxima permitida (artigo 219); transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito (artigo 188), entre tantas outras...

242. Condução de veículos de tração animal

2010-09-24T14:48:00.002-03:00

O artigo 52 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via". De acordo com o artigo 96, que trata da classificação de veículos, são previstos dois tipos de veículos de tração animal: carroça (para transporte de cargas) e charrete (para transporte de passageiros).

241. Faixa preferencial ou exclusiva?

2010-09-23T15:02:00.003-03:00

O artigo 184 do Código de Trânsito Brasileiro prescreve a infração de trânsito de "transitar com o veículo na faixa ou pista regulamentada como de circulação EXCLUSIVA para determinado tipo de veículo" (dividindo-se em 2 incisos, conforme o lado da faixa). Como se vê, da redação do dispositivo legal, só ocorre a infração se a faixa for de uso EXCLUSIVO e não apenas PREFERENCIAL (foto da esquerda). No caso das faixas de ônibus, portanto, somente a implantação da sinalização vertical de regulamentação (placa R-32 - circulação exclusiva de ônibus) é capaz de proibir a utilização por outros tipos de veículos.

240. Pára-choque

2010-09-22T12:30:00.002-03:00

A finalidade do pára-choque traseiro dos veículos de carga é impedir ou reduzir a extensão de danos materiais na parte superior do compartimento de passageiros, dos veículos que se chocarem contra a sua traseira, evitando ou minimizando os traumas nas partes superiores dos corpos das vítimas. Para os veículos com PBT superior a 3,5 toneladas, produzidos a partir de junho/96, devem ser atendidas as regras da Resolução CONTRAN n. 805/95 (pára-choque preto e amarelo). No caso dos veículos com PBT superior a 4,6 toneladas, produzidos a partir de julho/04, as regras estão na Resolução n. 152/03 (pára-choque branco e vermelho).

239. Encosto de cabeça

2010-09-21T21:42:00.003-03:00

O encosto de cabeça é um equipamento de segurança de grande relevância nos veículos, pois impede que a cabeça do ocupante do veículo seja jogada violentamente para trás, quando da ocorrência de um contingente de trânsito. Segundo o artigo 105, I, do CTB, trata-se de equipamento obrigatório para todos os veículos, conforme normas do CONTRAN, que estão previstas na Resolução n. 44-98. De maneira resumida, exige-se encosto para os veículos cujos projetos foram desenvolvidos a partir de 1999, os quais devem ter o equipamento nos assentos dianteiros próximos às portas e nos traseiros laterais, quando voltados para frente do veículo.

238. Propaganda automobilística com mensagem educativa

2010-09-20T17:41:00.002-03:00

Outro comercial televisivo atual que merece destaque é o do novo Citroën Aircross, que obedece à Lei n. 12.006-09, a qual acrescentou os artigos 77-A a 77-E ao Código de Trânsito Brasileiro, exigindo que toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção de produto oriundo da indústria automobilística inclua mensagem educativa de trânsito. No início da propaganda, aparece o texto "Respeite a sinalização de trânsito", que é uma das seis mensagens educativas de trânsito criadas pelo Departamento Nacional de Trânsito, por meio da Portaria DENATRAN n. 470-10, para propagandas veiculadas pela indústria automobilística (o vídeo pode ser assistido em www.youtube.com).

237. Comercial seguro

2010-09-19T12:25:00.003-03:00

Há alguns meses, postei uma crítica a um comercial inadequado do Renault Sandero, que exibia uma pessoa surfando sobre o teto do veículo (http://transitoumaimagem100palavras.blogspot.com/2010/04/197-comercial-inadequado.html). Nesta semana, vi um comercial da Volkswagen, para o novo Voyage, que faço questão de elogiar: na cena, um passageiro utiliza o cinto de segurança no banco de trás e, ao seu lado, uma criança é transportada na cadeirinha apropriada. No roteiro da propaganda, não se fala sobre segurança, mas se DEMONSTRA segurança, o que representa o compromisso da montadora. Infelizmente, não encontrei o vídeo na internet, mas é atual. Vale a pena assistir e divulgar!

236. Classificação de vias (foto enviada por Rubens Valdeir Flores Nonato, de Marília/SP)

2010-09-14T13:53:00.004-03:00

As vias abertas à circulação são classificadas, de acordo com a sua utilização, pelo artigo 60 do Código de Trânsito Brasileiro, em URBANAS (vias de trânsito rápido, arterial, coletora e local) e RURAIS (rodovias e estradas). O Anexo I do CTB (dos conceitos e definições) explica que as vias urbanas são "as ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão", mas não apresenta um conceito mais específico para vias rurais, limitando-se a repetir a sua subdivisão: estradas (não pavimentadas) e rodovias (pavimentadas).

235. Qualidade dos desenhos de placas

2010-09-09T10:46:00.003-03:00

A sinalização vertical de advertência é padronizada pela Resolução do CONTRAN n. 243/07. Infelizmente, alguns "desenhistas" deveriam retornar às aulas na pré-escola, em que aprendíamos a copiar desenhos a partir de folhas de seda... seria o suficiente para reproduzir, de forma correta, a placa A-33a (área escolar), que se encontra do lado direito da figura acima, em vez da aberração que foi efetivamente produzida. Ainda bem que, apesar de não ser necessário (em uma placa normal), optou-se por escrever, embaixo do desenho, a palavra "escola"; caso contrário, os condutores poderiam imaginar que se trata de área de travessia de extraterrestres...

234. Bicicletas motorizadas

2010-09-08T08:18:00.002-03:00

As bicicletas motorizadas estão se tornando cada vez mais comuns, o que motivou o CONTRAN a criar regras próprias para sua condução nas vias públicas, equiparando o ciclo-elétrico ao ciclomotor (Resolução n. 315/09). Desta forma, para conduzi-las, passou a ser obrigatória a utilização do capacete de segurança e a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), inscrita na Carteira Nacional de Habilitação (ou, no mínimo, categoria "A"). Quanto aos equipamentos obrigatórios, exige-se: espelhos retrovisores; farol dianteiro; lanterna traseira; velocímetro; buzina e pneus em condições de segurança (artigo 2º da Resolução). O registro e licenciamento dependem de legislação municipal (artigo 129 do CTB).

233. Transporte de crianças em automóveis

2010-08-31T12:49:00.003-03:00

Começa amanhã, 01/09/10, a fiscalização dos dispositivos de segurança apropriados para o transporte de crianças em automóveis, estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 277/08. São quatro os dispositivos exigidos, a depender da idade da criança: "bebê conforto" (até 1 ano), cadeirinha (acima de 1 e até 4 anos), assento de elevação (acima de 4 e até 7 anos e meio) e o próprio cinto do veículo (acima de 7 anos e meio). Algumas curiosidades: Como comprovar a idade da criança? O assento de elevação é obrigatório também para os cintos sub-abdominais? Veja os meus comentários em http://www.youtube.com/watch?v=pOYZpxOjG2M.

232. Pára-brisa trincado

2010-08-26T00:40:00.003-03:00

A Resolução CONTRAN n. 216/06 PROÍBE, nos pára-brisas dos automóveis, trincas e fraturas de configuração circular, em uma faixa periférica de 2,5 centímetros de largura nas bordas externas e na área crítica de visão do condutor (metade esquerda da região de varredura das palhetas do limpador de pára-brisa). Na área restante, são permitidos no máximo dois danos, desde que respeitados os seguintes limites: trinca não superior a 10 centímetros de comprimento e fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro (no caso dos ônibus, microônibus e caminhões, devem ser observadas as regras do artigo 4º da Resolução).

231. Veículos de esteira

2010-08-24T11:55:00.001-03:00

Não há, no Código de Trânsito, previsão específica sobre VEÍCULOS DE ESTEIRA. No caso dos veículos de USO BÉLICO, são isentos de registro (artigo 120, § 1º), licenciamento (artigo 130, § 1º) e placas (artigo 115, § 5º). Em relação a TRATORES DE ESTEIRA, a categoria de CNH consta do artigo 144: "o trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E".

230. Faixa exclusiva para caminhões

2010-08-23T18:04:00.002-03:00

O artigo 29, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade". Pela redação do dispositivo, verifica-se que a REGRA é que os caminhões sejam conduzidos pela direita, mas pode haver EXCEÇÃO, como é o caso da foto acima, que retrata uma faixa exclusiva do lado esquerdo da via.

229. Animais no interior do veículo (foto enviada por Carla Elaine Quege, de Goiânia/GO)

2010-08-20T22:33:00.002-03:00

O transporte de animal, no interior do veículo, somente é proibido se ele estiver à esquerda do condutor ou entre os braços e pernas (o que configura infração de trânsito de natureza média, prevista no artigo 252, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, sujeita à multa de R$ 85,13 e 4 pontos no prontuário). Portanto, desde que a conduta não retire a atenção do condutor, enquanto dirige o veículo, não há qualquer irregularidade em se levar um cachorro, por exemplo, no banco do passageiro, não havendo, nem mesmo, a obrigatoriedade de utilização do cinto de segurança (como na foto).

228. Aparelho de DVD

2010-08-12T14:27:00.003-03:00

O artigo 3º da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 242/07 estabelece que é PROIBIDA a instalação, em veículo automotor, de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento (DVD), salvo se: I - instalado na parte dianteira, possuir mecanismo automático que o torne inoperante ou o comute para a função de informação de auxílio à orientação do condutor, independente da vontade do condutor ou passageiros, quando o veículo estiver em movimento; II - instalado de forma que somente os passageiros ocupantes dos bancos traseiros possam visualizar as imagens. O descumprimento configura infração grave (artigo 230, XII, CTB).

227. Dispositivo luminoso dos veículos de polícia

2010-08-10T11:32:00.003-03:00

Em vários países, os veículos de polícia são identificados por dispositivos luminosos na cor azul, diferentemente do que prevê a legislação de trânsito brasileira: o artigo 29, inciso VII, do CTB, ao tratar dos veículos de emergência (ambulância; polícia; socorro de incêndio e salvamento; fiscalização e operação de trânsito), prescreve a sua identificação por meio de dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação VERMELHA intermitente. A cor azul, para dispositivos luminosos fixados no teto do veículo, era permitida apenas para veículos de atendimento médico domiciliar, pela Decisão do CONTRAN n. 08/93, a qual, entretanto, foi REVOGADA pela Resolução n. 268/08.

226. Mototáxi e motofrete

2010-08-09T20:55:00.003-03:00

Os serviços de transporte REMUNERADO de passageiros e de cargas, realizados por meio de motocicletas e motonetas (mototáxi e motofrete), foram regulamentados pela Lei n. 12.009/09, que incluiu o Capítulo XIII-A ao Código de Trânsito Brasileiro e dependia de normas complementares a serem estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito. Para prescrever os requisitos mínimos para citadas atividades, o CONTRAN editou, então, a Resolução n. 356/10, publicada no Diário Oficial da União de 04/08/10 e cujos efeitos ocorrerão após 365 dias (o seu artigo 14 estabelece que as regras para o transporte de cargas também se aplicam ao transporte NÃO REMUNERADO).

225. Forçar passagem entre veículos

2010-08-05T14:18:00.004-03:00

As regras de ultrapassagem estão previstas nos incisos IX, X e XI do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Dentre elas, exige-se que o condutor, antes de efetuar uma ultrapassagem, certifique-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário. Quem descumpre a norma mencionada comete a infração de trânsito gravíssima, prevista no artigo 191: "forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro, ao realizar operação de ultrapassagem".

224. Profissão: Instrutor de trânsito

2010-08-04T13:03:00.003-03:00

Ser instrutor de trânsito não é nada fácil: requer habilidade, conhecimento, didática, paciência, dedicação e, como em qualquer área profissional, amor pelo que faz. Apesar de a atividade existir há bastante tempo, com regras para seu exercício determinadas em norma do Conselho Nacional de Trânsito (Resolução n. 74/98), somente agora é que foi reconhecida como profissão, por meio da Lei n. 12.302/10, publicada no Diário Oficial da União de 03/08/10. Entre outras alterações, em relação às atuais regras, destaca-se a exigência de escolaridade mínima (nível médio de ensino) e que seja habilitado na categoria "D", há, no mínimo, um ano.

223. Limites diferentes de velocidade

2010-08-03T11:28:00.002-03:00

Atualmente, quando o órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário quiser determinar limites máximos de velocidade diferenciados, conforme o tipo de veículo, deve utilizar as informações padronizadas nas placas de regulamentação, conforme a Resolução CONTRAN n. 340/10 (modelo do lado direito da foto). Em vez de discriminar quais os veículos a que se destina o limite, deve utilizar as expressões "veículos leves" e "veículos pesados". Os leves são: ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta; e os pesados são: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque, semi-reboque e combinação de veículos.

222. Semáforo direcional

2010-08-02T11:48:00.004-03:00

Na foto acima, para proibir a conversão à direita, o órgão municipal de trânsito decidiu implantar uma sinalização curiosa (e inexistente na legislação de trânsito): uma placa, com os dizeres "ao sinal vermelho, é proibido virar à direita". A placa inventada deve gerar algumas confusões e dúvidas aos motoristas ainda não acostumados, como, por exemplo, se é permitido ou não avançar o sinal vermelho, desde que não se realize a conversão. O correto seria a implantação de grupos focais com símbolos, iluminando de vermelho a seta direcionada para o lado que se pretende proibir, como no modelo sobreposto à foto.

221. Formato das placas de regulamentação

2010-07-28T09:47:00.004-03:00

As placas de regulamentação, cuja finalidade é a de informar aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias, são padronizadas pelo Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, complementado pela Resolução CONTRAN n. 180/05. A forma padrão do sinal de regulamentação é a CIRCULAR, com as cores vermelha (tarja e orla), preta (símbolos e letras) e branca (fundo). Constituem exceção, quanto à forma, apenas a placa R-1 (parada obrigatória), octogonal, e a placa R-2 (dê a preferência), triangular. Na foto acima, o órgão de trânsito, de maneira equivocada, utilizou uma placa octogonal para proibir o estacionamento.

220. Sentido ou conversão proibida?

2010-07-26T20:23:00.003-03:00

Quando for proibido ao condutor realizar o movimento de conversão à esquerda, em determinada via pública, o órgão ou entidade executivo de trânsito, com circunscrição sobre ela, deve implantar a placa R-4a (proibido virar à esquerda). Entretanto, alguns órgãos de trânsito, erroneamente, têm optado por colocar a placa R-3 (sentido proibido), com a seta na posição horizontal. Além de equivocada, a sinalização desqualifica a infração de trânsito cometida por quem adentra na via sinalizada, de vez que o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro proíbe a imposição de multas por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou INCORRETA.

219. Utilização de celular

2010-07-24T19:48:00.001-03:00

A infração de trânsito relacionada ao uso do celular enquanto dirige está prevista no artigo 252, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação: “Dirigir o veículo utilizando-se DE fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora OU DE telefone celular” (infração de natureza média, sujeita à multa de R$ 85,13 e 4 pontos no prontuário), ou seja, a conduta infracional ocorre toda vez que alguém se utiliza DE telefone celular, não importando a maneira como ocorre esta utilização. Assim, pode ser punido tanto o motorista que fala ao aparelho, quanto aquele que digita (ou lê) mensagens de texto.

218. Excesso de altura

2010-07-23T13:18:00.000-03:00

O veículo que transita, em via pública, com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização, comete infração de trânsito de natureza grave, prevista no artigo 231, inciso IV, do CTB. No que se refere à altura de veículos, quando não houver placa de regulamentação específica, o limite máximo é de 4,40 m, conforme Resolução do CONTRAN n. 210/06. Além do excesso de altura, o veículo que danifica a via, suas instalações e equipamentos, está sujeito a mais uma multa, pela infração, de natureza gravíssima, prevista no inciso I do citado artigo.

217. Área escolar

2010-07-22T12:37:00.002-03:00

Por desconhecimento ou movido pela inovação criativa, o órgão de trânsito responsável pela via fotografada decidiu colocar, nas proximidades da escola, uma placa de advertência fora dos padrões estabelecidos pela legislação de trânsito, com a inscrição "Cuidado - Escola". De acordo com o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, complementado pela Resolução do CONTRAN n. 243/07 (que trata, especificamente, da sinalização vertical de advertência), o trecho de via em que há trânsito de escolares deve ser sinalizado com uma das duas placas sobrepostas à foto acima: a placa A-33a (área escolar) ou a placa A-33b (passagem sinalizada de escolares).

216. Viseira aberta

2010-07-21T11:15:00.002-03:00

O motociclista da foto está, por certo, todo equipado, exceto por um "pequeno detalhe": esqueceu de abaixar a viseira do seu capacete, o que é exigido pelo artigo 54, I, do CTB e artigo 3º da Resolução CONTRAN 203/06. O § 3º deste dispositivo é taxativo: "quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão estar posicionados de forma a dar proteção total aos olhos". O não cumprimento da exigência pelo condutor da motocicleta configura a MESMA infração de trânsito de falta de capacete (artigo 244, I), com multa (gravíssima) e suspensão do direito de dirigir.

215. Responsabilidade pelos pedestres

2010-07-20T20:33:00.003-03:00

Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim têm prioridade de passagem (artigo 70 do CTB), bem como o artigo 29, § 2º, prevê que, respeitadas as normas de circulação e conduta, todos são responsáveis pela incolumidade dos pedestres. Apesar disso, frequentemente, o pedestre é que deve contar de si mesmo, o que, aliás, não é um problema apenas brasileiro, mas do mundo todo. Na foto acima, além do bambolê pintado no corpo do pedestre, chama a atenção o alerta colocado pelo próprio órgão de trânsito: "Aviso: Veículos podem não parar. Cruze com cuidado".

214. Contramão de direção

2010-07-19T19:33:00.002-03:00

O artigo 48 do Código de Trânsito Brasileiro determina o posicionamento do veículo NO SENTIDO DO FLUXO, nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos. Nas vias de mão única, portanto, o veículo pode ser imobilizado em ambos os lados da via, não havendo proibição para o estacionamento do lado esquerdo. Na foto acima, entretanto, a sinalização horizontal na cor amarela representa, na legislação de trânsito brasileira, que se trata de via com duplo sentido de circulação e, desta forma, o veículo do lado esquerdo teria cometido a infração de trânsito do artigo 181, inciso XV, do CTB.

213. Estacionamento rotativo

2010-07-08T11:36:00.003-03:00

A foto é meramente ilustrativa e serve apenas como pretexto para tratarmos do artigo 24, X, do CTB, que estabelece a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, para implantar, manter e operar o sistema de estacionamento ROTATIVO pago nas vias. Conhecido como "zona azul" ou "área azul", o sistema tem como objetivo solucionar o impasse gerado entre o crescimento da frota e a escassez de espaços urbanos, viabilizando a mobilidade urbana e o acesso da coletividade aos locais de grande afluxo de veículos e pessoas, buscando-se propiciar, desta forma, a democratização no uso do espaço público.

212. Alternância de passagem

2010-07-07T12:41:00.002-03:00

ALTERNÂNCIA DE PASSAGEM: esta é a principal finalidade de um semáforo. Apesar de sua instalação ocorrer normalmente em um cruzamento, também pode ser usado em uma seção de via. O Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro prescreve que "a sinalização semafórica de regulamentação tem a função de efetuar o controle do trânsito num cruzamento ou seção de via, através de indicações luminosas, alternando o direito de passagem dos vários fluxos de veículos e/ou pedestres". Na foto, apesar de não ser uma via pública, o local para passagem de pedestres é tão estreito, que foi necessária a instalação do semáforo.

211. Transporte de animais no compartimento de carga

2010-07-05T12:24:00.003-03:00

Em um recente comercial de televisão, a Volkswagen mostra a sua nova caminhonete, Amarok, transportando um elefante na caçamba. O vídeo nos remete à seguinte questão: Qual é a previsão legal, a este respeito, no Código de Trânsito Brasileiro? O artigo 230, inciso II, estabelece a infração de trânsito de "Conduzir o veículo transportando PASSAGEIROS em compartimento de carga", não abrangendo, portanto, o transporte de ANIMAIS. Aliás, segundo o conceito de "operação de carga e descarga", no Anexo I do CTB, os animais são considerados como carga (viva). Deste modo, não há qualquer ilegalidade na conduta demonstrada pela propaganda televisiva.

210. Deslocamento lateral

2010-07-03T12:23:00.003-03:00

O Código de Trânsito Brasileiro conceitua a expressão DESLOCAMENTO LATERAL simplesmente enumerando as manobras que abrange tal preceito: transposição de faixas; movimentos de conversão à direita e à esquerda; e retornos. Tal previsão legal encontra-se no parágrafo único do seu artigo 35, justamente para que se compreenda em que situações o condutor deverá cumprir o disposto no caput deste dispositivo: antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

209. Classificação de veículos

2010-07-02T11:50:00.003-03:00

Os veículos são classificados de acordo com três critérios, previstos no artigo 96 do Código de Trânsito Brasileiro: quanto à TRAÇÃO, à ESPÉCIE e à CATEGORIA. A tração demonstra de que forma o veículo tem o seu movimento impulsionado: automotor; elétrico; de propulsão humana; de tração animal; e reboque ou semi-reboque. A espécie separa os veículos pela sua destinação: de passageiros; de carga; misto; de competição; de tração; especial e de coleção. Por último, a categoria refere-se à propriedade do veículo: oficial; de representação diplomática, de repartições consulares ou organismos internacionais acreditados ao Governo; particular; de aluguel; e de aprendizagem.

208. Cor predominante dos caminhões

2010-07-01T13:25:00.003-03:00

A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 355/10 foi publicada em 25/06/10, com o objetivo de definir a cor predominante das unidades de combinação de veículos de carga, para fins de fiscalização. O artigo 2º determina como cor predominante dos veículos de carga aquela das partes fixas: a cabine, no caso do caminhão, a estrutura fixa, no caso dos reboques e semi-reboques, constantes do cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e nos respectivos Certificados de Registro e de Licenciamento do Veículo (CRV e CLA), não se considerando a cor da lona ou do encerado de fechamento lateral.

207. Veículo coletor de lixo

2010-06-26T21:56:00.001-03:00

Na mesma análise crítica da postagem anterior, merece atenção a maneira como são transportados, nos veículos coletores de lixo, os trabalhadores da limpeza urbana em qualquer município: simplesmente pendurados na parte externa do veículo, sem qualquer condição de segurança. Ainda que a velocidade seja diminuta e que tenhamos nos acostumado com a cena, o fato é que este tipo de transporte é ilegal, configurando a infração de trânsito do artigo 235 do Código de Trânsito Brasileiro: “Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados”, sujeita à multa e retenção do veículo para transbordo.

206. Transporte de presos em viaturas

2010-06-25T21:44:00.002-03:00

Embora seja extremamente comum, em todo o país, o transporte de presos em compartimento separado das viaturas policiais, não há legalidade no procedimento adotado, configurando infração de trânsito por transportar pessoas no compartimento de carga (artigo 230, inciso II, do CTB). O mais interessante é perceber que, se de um lado, tanto os órgãos de Segurança pública quanto os órgãos de trânsito ignoram esta prática insegura, de outro, não há qualquer clamor público para que se mude a cultura policial (dando-se a impressão de que "ser suspeito" é condição suficiente para excluir alguém das preocupações quanto à segurança do trânsito).

205. Cinto de segurança e cadeirinha

2010-06-10T13:32:00.002-03:00

"Cinto de segurança e cadeirinha": este é o tema de 2010, definido pelo CONTRAN, para a Semana Nacional de Trânsito, a ser comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro, conforme artigo 326 do Código de Trânsito Brasileiro. A conscientização maior sobre estes dois dispositivos de segurança é extremamente importante, para redução de mortes e lesões no trânsito, motivo pelo qual a escolha do tema deve ser enaltecida. Àqueles que quiserem maiores informações legais, sugiro a leitura dos artigos 64, 65, 105, 167 e 168 do CTB, bem como das Resoluções do CONTRAN n. 14/98, 48/98, 277/08 e 278/08.

204. Limites máximos de velocidade

2010-05-12T13:39:00.002-03:00

O artigo 61 do CTB estabelece limites máximos de velocidade para cada tipo de via, onde não existir sinalização regulamentadora. Nas rodovias, por exemplo, a velocidade máxima é de 110 quilômetros por hora (automóveis, camionetas e motocicletas), 90 (ônibus e microônibus) ou 80 (demais veículos). Todavia, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via pode regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores, as quais valem a partir da placa, até outra que a modifique, ou enquanto a distância percorrida não for superior ao intervalo da tabela de "distâncias máximas entre placas R-19", constante da Resolução CONTRAN 180-05.

203. Padronização de placas

2010-05-11T10:07:00.002-03:00

A sinalização de trânsito deve seguir uma padronização, devidamente estabelecida no Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro e no Manual Brasileiro de Sinalização de trânsito. No caso das placas de regulamentação, por exemplo, o órgão de trânsito deve atender às especificações da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 180, de 2005. Na foto acima, encontramos um sinal de trânsito instalado, que apresenta um desenho irregular, tendo em vista que a diagonal vermelha de qualquer placa de proibição, no centro do círculo, deve sempre partir do lado esquerdo superior, para o direito inferior (como representado no canto superior esquerdo).

202. A volta do CPTran em São Paulo

2010-05-10T08:55:00.002-03:00

A competência legal da Polícia Militar no trânsito decorre da legislação infraconstitucional própria e da previsão específica do CTB, que atribui a esta Instituição o exercício da fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado. Na cidade de São Paulo, para melhor exercer esta atividade, a PM possuía um Comando de Policiamento de Trânsito, órgão em que tive a oportunidade de trabalhar, de 1996 a 2002, quando foi desativado. No dia 28-04, tivemos a feliz notícia da reativação do CPTran (Decreto 55.742-10), o que por certo trará uma atuação mais efetiva da PM e mais segurança para o trânsito paulistano.

201. Estacionamento proibido para caminhões

2010-05-09T18:21:00.004-03:00

A placa acima não existe. Aliás, não existe "apenas" na legislação de trânsito, pois sua existência foi constatada em uma cidade do litoral paulista, onde se encontra instalada. Provavelmente, o órgão de trânsito pretendeu proibir o estacionamento específico de caminhões, no local demarcado com a sinalização horizontal; entretanto, o desenho utilizado foi uma invenção local. O correto seria implantar a placa R-6a (proibido estacionar), reproduzida no canto superior esquerdo, com informação complementar, quanto ao tipo de veículo a que se refere a proibição. Como a placa é incorreta, é irregular a aplicação de multa de trânsito (artigo 90 do CTB).

200. Trânsito seguro (foto enviada por Alberto Afonso Martins Neto, de São Paulo/SP)

2010-05-07T19:56:00.003-03:00

O parágrafo segundo do primeiro artigo do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito". Portanto, se determinado local é perigoso para os usuários da via, cabe ao órgão de trânsito com circunscrição sobre ela adotar medidas que garantam maior segurança para as pessoas que por ali transitam, não bastando, obviamente, transferir aos motoristas a responsabilidade para não se envolverem em contingentes de trânsito.

199. Utilização das passagens apropriadas para pedestres

2010-05-02T13:06:00.003-03:00

O artigo 69 do CTB obriga que o pedestre utilize as faixas ou passagens a ele destinadas (passagens subterrâneas ou passarelas) toda vez que elas existirem em uma distância de até cinquenta metros de onde ele se encontra. Apesar da responsabilidade dos condutores de veículos motorizados, não podemos excluir os pedestres de eventual responsabilização por atropelamentos ocorridos fora da faixa de segurança. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que condenou um pedestre a ressarcir os danos causados ao veículo que o atropelou (o processo pode ser consultado em http://www.tjrs.jus.br/, pelo número do recurso: 71002387298).

198. Placas de orientação de destino (foto enviada por Rosângela Ferreira da Rocha Julio, de Blumenau/SC)

2010-05-01T15:53:00.003-03:00

As placas de orientação de destino fazem parte da sinalização vertical de indicação. Sua finalidade é indicar ao condutor a direção que o mesmo deve seguir para atingir determinados lugares, orientando seu percurso e distâncias, subdividindo-se em "placas indicativas de sentido (direção)", "placas indicativas de distância" e "placas diagramadas". Para as mensagens de localidades, utiliza-se a placa retangular, com lado maior na horizontal, com cores verde (fundo e orla externa) e branca (tarja, legendas e setas). A propósito, OCARA é um município localizado no Ceará, com população de pouco mais de 20.000 habitantes e distante de Fortaleza aproximadamente 100 quilômetros.

197. Comercial inadequado

2010-04-29T12:22:00.002-03:00

Nesta semana, começou a veicular um comercial do Renault Sandero 2010, no qual o ator Cauã Reymond surfa no teto do veículo, em movimento, demonstrando o sentimento de liberdade transmitido pelo novo automóvel (o vídeo pode ser assistido em http://www.youtube.com/watch?v=bYNWHUBRuiQ). Apesar de, em determinado momento, a publicidade constar o aviso "Cenas realizadas por profissionais. Não tente isso nas ruas", a mensagem é quase imperceptível. A campanha publicitária, além de incentivar a um comportamento inseguro, ofende a Lei n. 12.006/09, que acrescentou os artigos 77-A a 77-E ao CTB, justamente para obrigar as propagandas da indústria automobilística a veicularem mensagens educativas.

196. Infrações de trânsito e suas consequências

2010-04-27T13:53:00.002-03:00

O artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro, ao conceituar "infração de trânsito" como a inobservância de qualquer preceito da legislação de trânsito, estabelece que o infrator fica sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições relativas aos crimes de trânsito. Nas infrações de estacionamento, por exemplo, constantes do artigo 181 do CTB (incisos I a XIX), além da penalidade de multa, é prevista a medida administrativa de remoção do veículo (exceção feita ao estacionamento na contramão de direção). Qualquer outra sanção será arbitrária e, se aplicada por um terceiro, caberá responsabilização pelos danos causados.

195. Distância de proibição do estacionamento

2010-04-23T11:18:00.002-03:00

Uma dúvida muito frequente consiste em saber qual é a distância de proibição do estacionamento, ou seja, qual é o trecho em que valem as palavras R-6a (proibido estacionar), R-6b (estacionamento regulamentado) e R-6c (proibido parar e estacionar). A resposta encontra-se na Resolução CONTRAN 180/05: com exceção das placas que indicam expressamente o perímetro de validade (como a foto da esquerda, que vincula a placa à sinalização horizontal), nos demais casos, para as quadras de até 60 metros, uma única placa instalada no meio do quarteirão tem validade em toda a sua extensão (30 metros para frente e para trás).

194. Cinto de segurança em ônibus

2010-04-22T19:07:00.002-03:00

Muita gente desconhece, mas o cinto de segurança NÃO É equipamento obrigatório nos ônibus utilizados em áreas urbanas, em que se permite viajar em pé, tendo em vista o artigo 105, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro: “São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN ... cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé”. Por não ser equipamento obrigatório do veículo, não é correta a aplicação de multa pelo não uso do cinto, INCLUSIVE para o motorista.

193. Formigas na pista

2010-04-20T17:50:00.001-03:00

A placa de indicação da foto é digna de profunda reflexão: afinal, qual é o comportamento que se espera de um condutor que transita por uma via, em que existem formigas na pista? Qual é a utilidade deste tipo de “aviso”? Além da curiosidade despertada, vale destacar que o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, complementado pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 243/07, ao tratar da sinalização de advertência, prevê duas placas específicas para indicar a possibilidade de presença de certos animais na via (reproduzidas acima): placas A-35 e A-36, que significam, respectivamente, “animais” e “animais selvagens”.

192. Estacionamento para idosos

2010-04-15T15:53:00.002-03:00

A criação de vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas, na via pública, foi determinada pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 303/08, em atendimento à Lei n. 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do idoso e estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público. Tais vagas devem ser sinalizadas pelo órgão de trânsito utilizando-se a placa de regulamentação R-6b (estacionamento regulamentado), com informação complementar, e a legenda “idoso”. Entretanto, ao contrário da foto, a sinalização horizontal deve ser na cor branca, que regulamenta (e não amarela, que proíbe).

191. Triciclos de cabine fechada

2010-04-14T12:52:00.002-03:00

Os requisitos de segurança para a condução de triciclos de cabine fechada estão determinados pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 129/01, que estabelece a circulação restrita apenas para vias urbanas, proibindo-a em rodovias. A norma também isenta a utilização de capacete de segurança e exige os seguintes equipamentos obrigatórios, ALÉM dos determinados pelo artigo 1º, IV, da Resolução 14/98: pára-choque traseiro; pára-brisa; limpador de pára-brisa; luzes de posição na parte dianteira de cor branca ou amarela; retrorefletores traseiros; freios de estacionamento e de serviço; triângulo; extintor de incêndio; cinto de segurança; roda sobressalente; macaco e chave de roda.

190. Cruzando a pista de rolamento

2010-04-13T19:06:00.001-03:00

As regras para que o pedestre cruze a pista de rolamento são, resumidamente, as seguintes (artigo 69 do CTB): 1) tomar precauções de segurança; 2) utilizar as passagens destinadas, quando estas existirem numa distância de até 50 metros; 3) onde não houver faixa, atravessar em sentido perpendicular à via; 4) em passagem sinalizada, aguardar o foco de pedestres ou a interrupção do fluxo de veículos; 5) nas interseções e em suas proximidades, atravessar na continuação da calçada, certificando-se de que não ocorrerá obstrução ao trânsito de veículos; 6) não aumentar o percurso, demorar-se ou parar sobre a via sem necessidade.

189. Buraco na rua

2010-04-12T21:46:00.000-03:00

Em vias alagadas, o condutor deve redobrar a sua atenção e, se possível, evitar a circulação, para não ser pego de surpresa pela existência de buracos. Importante destacar que, pelo artigo 94 do Código de Trânsito Brasileiro, “qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado”. O § 4º do artigo 95 ainda estabelece que, ao servidor público responsável pela inobservância desta norma, será aplicada multa diária na base de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida.

188. Uso obrigatório de corrente

2010-04-08T16:23:00.003-03:00

Em vias não pavimentadas, onde ocorram dificuldades de passagem, como atoleiro, terreno encharcado e em regiões com ocorrência de neve, o órgão de trânsito com circunscrição sobre o local pode instalar a placa R-22 (representada acima), que assinala ao condutor de veículos que a partir do ponto sinalizado é obrigatório o uso de correntes atreladas às rodas do veículo (essa obrigação se refere ao par de rodas motrizes). A Resolução do CONTRAN n. 180/05, que dispõe sobre sinalização de regulamentação, estabelece que o desrespeito ao sinal R-22 caracteriza infração do artigo 230, IX, do CTB (conduzir veículo sem equipamento obrigatório).

187. Ciclofaixa

2010-04-07T23:24:00.005-03:00

CICLOFAIXA, conforme o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, é a “parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica”. Entretanto, diferentemente do que aparece na foto, o Anexo II do CTB, ao tratar das cores da sinalização horizontal de trânsito, prescreve a cor vermelha como a correta para “proporcionar contraste, quando necessário, entre a marca viária e o pavimento das ciclofaixas e/ou das ciclovias, na parte interna destas, associada à linha de bordo branca ou de linha de divisão de fluxo de mesmo sentido e nos símbolos de hospitais e farmácias (cruz)”.

186. Calçado inadequado

2010-04-06T10:05:00.000-03:00

O Código de Trânsito Brasileiro proíbe a condução de veículo com calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais, o que constitui infração de trânsito de natureza média, sujeita à multa de R$ 85,13 e 4 pontos no prontuário (artigo 252, inciso IV, do CTB). Desta forma, são proibidos chinelos e sandálias que não possuam tiras fixas nos calcanhares ou sapatos de salto alto, que podem se enroscar nos pedais do veículo. Por outro lado, a interpretação da redação do dispositivo mencionado nos permite concluir que, não sendo proibido, é perfeitamente PERMITIDO dirigir descalço.

185. Aulas noturnas no trânsito

2010-03-31T13:23:00.000-03:00

No dia 18/03/10, foi publicada, em Diário Oficial da União, a Lei n. 12.217/10, sendo a 13ª lei a alterar o Código de Trânsito Brasileiro. Desta vez, a mudança proposta foi a inclusão do § 2º ao artigo 158 do CTB, que trata da formação de condutores, com o seguinte teor: “parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente”. O período de vacância legislativa é de 60 dias, ou seja, tal alteração normativa só passará a valer após decorrido o prazo citado, contado a partir da data de sua publicação.

184. Veículos de funerária (foto enviada por Renato Funicello Filho, de Santana de Parnaíba/SP)

2010-03-30T19:22:00.002-03:00

Os veículos de funerária não são considerados, para fins da legislação de trânsito, como veículos prestadores de serviço de utilidade pública, tendo em vista não constarem da relação taxativa prevista no § 1º do artigo 3º da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 268/08, que dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos. Desta forma, além de não poderem utilizar o dispositivo luminoso ("giroflex") sobre o teto, NÃO POSSUEM livre estacionamento e parada, estando sujeitos à penalidade de multa e medida administrativa de remoção, nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, como qualquer outro veículo.

183. Estatísticas de trânsito (foto enviada por Paulo de Souza Kanaan, de São Paulo/SP)

2010-03-29T18:16:00.003-03:00

Ao lado da escultura, a placa provoca a reflexão: "Não faça parte desta cruz. Pense e viva". É interessante perceber como lidamos com os mortos e feridos em contingentes de trânsito: enquanto as tragédias não nos atingem, as ocorrências não passam de reles estatísticas, diante das quais nos portamos como simples espectadores. Devemos realmente parar, pensar e nos comprometer, cada vez mais, com a segurança do trânsito. Por outro lado, o tratamento das estatísticas não deve se limitar à sua tabulação, mas efetivamente propiciar a adoção de medidas, pelos órgãos competentes, a fim de garantir o direito ao trânsito seguro.

182. Recurso de multa

2010-03-25T14:40:00.001-03:00

A multa de trânsito é um mal necessário, esta é a minha opinião. Mas é claro que ninguém gosta de ser multado e, portanto, o DIREITO de reclamação é tão sagrado quanto o DEVER de punir do Estado. No trânsito, existem três momentos de manifestação contra a infração que é imputada ao motorista: a Defesa da autuação (antes da penalidade) e os Recursos de 1ª e 2ª instâncias (após a sua imposição). Entretanto, para o recurso de 2ª instância, ERA obrigatório o pagamento da multa, o que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (leia artigo a respeito, em http://www.ceatnet.com.br/modules/wfsection/article.php?articleid=119).

181. Travessia de deficientes (foto enviada por Amauri Reinaldo, de São Paulo/SP)

2010-03-16T12:03:00.001-03:00

Embora a intenção seja boa, bem como seja possível compreender a mensagem que se pretende transmitir, o fato é que NÃO EXISTE, na legislação de trânsito, a placa de advertência fotografada no Bairro da Mooca, na cidade de São Paulo/SP. Ao lado, inseri, para fins didáticos, a relação de placas de advertência que fazem parte do grupo 5.11. Pedestres e ciclistas, conforme Resolução do CONTRAN nº 243/07, e dentre as quais não se encontra qualquer menção à sinalização específica que indique travessia de pessoas com deficiência. A “invenção” descumpre, portanto, um dos princípios da sinalização de trânsito, o da LEGALIDADE.

180. Dia internacional da mulher

2010-03-08T08:07:00.002-03:00

No Dia internacional da mulher, fica aqui minha homenagem para as mulheres motoristas, que, ao contrário da piada machista, não são um perigo constante, mas demonstram prudência, atenção e habilidade, quando estão ao volante. As estatísticas indicam, inclusive, que elas se envolvem menos em contingentes de trânsito. A este respeito, sugiro duas leituras: "Mulher no volante é muito importante", de Irene Rios (educacaoparaotransitocomqualidade.blogspot.com) e o livro "Porque os homens fazem sexo e as mulheres fazem amor", de Alan e Barbara Pease, que permite compreender as diferenças entre os sexos e porque, por exemplo, as mulheres têm dificuldades de fazer baliza.

179. Transporte de bicicleta

2010-03-05T11:59:00.001-03:00

O transporte de bicicleta na parte externa de veículos é regulamentado pela Resolução CONTRAN 549/79, que, apesar de antiga, continua em vigor, por não conflitar com o Código de Trânsito (artigo 314, parágrafo único). Citada norma autoriza o transporte da bicicleta na parte posterior externa e no teto, desde que: 1) seja fixada à estrutura por dispositivo apropriado, sem atentar contra a segurança; 2) não exceda a largura do veículo; 3) não impeça a visibilidade do condutor através do vidro traseiro; 4) não obstrua as luzes do veículo; e 5) não ultrapasse os limites máximos de comprimento e altura permitidos.

178. Proibida circulação de bois?

2010-03-02T10:31:00.003-03:00

Como a placa acima NÃO EXISTE entre os sinais de regulamentação, previstos no Anexo II do CTB e Resolução do CONTRAN n. 180, de 2005, não é possível saber o significado que se pretendeu lhe emprestar: se é proibida a circulação de bois ou se é proibido que o boi faça suas necessidades no chão. Apesar de curiosa e criativa, não seria possível incluir este tipo de placa na legislação de trânsito, tendo em vista que qualquer norma, por definição, é dirigida apenas aos seres humanos, que são racionais e, portanto, têm condições de compreenderem a obrigatoriedade de seu cumprimento.

177. Quadriciclos

2010-03-01T11:25:00.004-03:00

Os quadriciclos são veículos de estrutura mecânica igual à das motocicletas, possuindo eixos dianteiro e traseiro, dotados de quatro rodas, classificados, quanto à espécie, como veículos de passageiros, conforme Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 700, de 1988, que ainda ESTABELECIA a exigência de categoria "A" na Carteira Nacional de Habilitação. Para corrigir este erro redacional, uma vez que esta categoria é destinada, pelo artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro, ao condutor de veículos motorizados de 2 ou 3 rodas, tal artigo foi revogado pela Resolução n. 168-04 e, destarte, deve-se exigir categoria "B", "C", "D" ou "E".

176. Gestão, Psicologia e Educação de trânsito

2010-02-25T07:05:00.003-03:00

"A via pública é o maior encontro social entre os diferentes, espaço fundamental e necessário à sobrevivência e convivência humana, onde se deve haver a busca do equilíbrio com garantia de direitos igualitários de fato, visando um conjunto que abrange a legislação, educação, segurança e fluidez". Esta frase é da minha aluna de Pós-graduação, ANIZABETH, e nos provoca algumas reflexões: "Como conciliar os interesses dos usuários do trânsito"; "Como educá-los adequadamente, para uma convivência pacífica"; "Como realizar campanhas educativas que realmente funcionem". Debata questões como estas na Pós-graduação "GESTÃO, PSICOLOGIA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO", início em 20-03 (escreva para pos@ceatnet.com.br).

175. Registro de tratores

2010-02-24T10:38:00.003-03:00

Os tratores (de roda, de esteira e mistos) são classificados, quanto à espécie, como veículos de tração, conforme artigo 96 do Código de Trânsito Brasileiro. O quarto parágrafo do artigo 115 prescreve que tais veículos são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial, o que somente foi objeto de regulamentação mais detalhada em 2008, com a edição da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 281-08, que estabelece critérios para o registro de tratores e entrará em vigor a partir de julho de 2010 (Deliberação CONTRAN 87-09).

174. Posição do passageiro

2010-02-23T13:12:00.001-03:00

O artigo 55, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro preceitua que “Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor”. Desta forma, o motociclista da foto, se estivesse dirigindo no Brasil, teria cometido a infração de natureza gravíssima, capitulada no artigo 244, inciso II, do CTB (Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro ... fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral), sujeita à multa de R$ 191,54, além da suspensão do direito de dirigir, de 1 a 3 meses.

173. Galeria de água pluvial

2010-02-22T14:06:00.003-03:00

Os espaços abertos junto à guia da calçada, para a entrada de água pluvial (proveniente das chuvas), devem estar livres de qualquer interferência, inclusive de veículos estacionados. Por este motivo, constitui infração de trânsito “estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou TAMPAS DE POÇOS DE VISITA DE GALERIAS SUBTERRÂNEAS, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN” (artigo 181, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro). Para que se configure a infração mencionada, entretanto, há a necessidade de que o local seja sinalizado nos termos da Resolução do CONTRAN nº 31/98 (disponível em http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/resolucao031_98.doc).

172. Pólo atrativo de trânsito

2010-02-21T19:35:00.003-03:00

O edifício da foto é destinado ao estacionamento de veículos, tratando-se de uma garagem vertical, como se verifica mais facilmente na sua metade inferior. Além de ser uma necessidade de muitos imóveis, tendo em vista a escassez de espaço viário para estacionamento, trata-se também de uma exigência legal, em determinados casos: o artigo 93 do CTB determina que "nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste ÁREA PARA ESTACIONAMENTO e indicação das vias de acesso adequadas".

171. Painéis eletrônicos

2010-02-19T19:05:00.003-02:00

“Você nunca chegará ao trabalho no horário. Haha!!”, diz o sinal acima. Os painéis eletrônicos e os painéis com setas luminosas são os tipos de dispositivos luminosos, previstos no Anexo II do CTB, assim conceituados: “são dispositivos que se utilizam de recursos luminosos para proporcionar melhores condições de visualização da sinalização, ou que, conjugados a elementos eletrônicos, permitem a variação da sinalização ou de mensagens, como por exemplo: advertência de situações inesperadas à frente, mensagens educativas visando o comportamento adequado dos usuários da via”. Resta saber qual é o comportamento que se espera de quem vê este painel eletrônico: desespero?

170. Dispositivos de sinalização de uso temporário

2010-02-18T12:43:00.001-02:00

Os dispositivos de sinalização de uso temporário são elementos fixos ou móveis diversos, utilizados em situações especiais e temporárias, como operações de trânsito, obras e situações de emergência ou perigo, com o objetivo de alertar os condutores, bloquear e/ou canalizar o trânsito, proteger pedestres, trabalhadores, equipamentos, etc. São dispositivos temporários: cones, cilindros, balizadores móveis, tambores, fitas zebradas, cavaletes, barreiras, tapumes, gradis, elementos luminosos complementares, bandeiras e faixas. Até 2004, as cores associadas a tais dispositivos eram as cores preta e amarela, o que foi alterado para as cores laranja e branca, para se adequar aos padrões internacionais (Resolução CONTRAN 160/04).

169. 60 anos de trio elétrico

2010-02-17T14:39:00.003-02:00

Em 2010, o Carnaval de Salvador comemorou os 60 anos de início do trio elétrico, mas nem Dodô e Osmar imaginariam, em 1950, no que a sua idéia se transformaria: palcos gigantescos montados em cima de caminhões, que circulam pela multidão inebriada pelo ritmo contagiante. Apesar de ter se tornado uma tradição, o fato é que o Código de Trânsito estabelece como infração, em seu artigo 235, a condução de pessoas nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados. A autorização para a realização do evento será válida para que não se configure a infração? Fica a pergunta...

168. Marcha a ré (foto enviada por Márcia Silva, de São José do Rio Preto/SP)

2010-02-15T13:26:00.003-02:00

Entre as marchas existentes nos veículos automotores, a "marcha a ré" somente se justifica quando for necessário movimentar o veículo, em pequenas manobras, para seu correto posicionamento na via ou para que seja estacionado em vagas delimitadas. Sua utilização é, portanto, excepcional, não podendo ocorrer para a circulação do veículo, ainda que em pequenas distâncias. Apesar de inexistir regra geral no Código de Trânsito, esta é a conclusão que se extrai da leitura da infração prevista no artigo 194: "Transitar em marcha a ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança".

167. Escapamento

2010-02-13T14:09:00.003-02:00

Entre os equipamentos obrigatórios dos veículos automotores e ônibus elétricos, estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 14, encontra-se a exigência, em seu primeiro artigo, inciso I), 23, do "dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, naqueles dotados de motor a combustão". A condução de veículo com descarga livre (sem escapamento) ou com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante configura infração de trânsito de natureza grave, prevista no artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro e sujeita à multa de R$ 127,69, 5 pontos no prontuário e retenção do veículo para regularização.

166. Transporte de carga em veículo de passageiros (foto enviada por Rosane do Prado Confortini, de São José do Rio Preto/SP)

2010-02-10T00:48:00.003-02:00

“O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN”, assim dispõe o artigo 109 do Código de Trânsito Brasileiro. A questão está regulamentada pela Resolução do CONTRAN nº 26/98, que estabelece que a carga só poderá ser acomodada em compartimento próprio. Desta forma, o condutor da foto cometeu a infração de trânsito grave, capitulada no artigo 248 do CTB: “Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no artigo 109”, sujeita à multa e retenção do veículo para transbordo.

165. Divisa de Estados (foto enviada por Josenivea Barros, de Sorocaba/SP)

2010-02-02T20:34:00.003-02:00

A sinalização de indicação tem por finalidade identificar as vias e os locais de interesse, bem como orientar condutores de veículos quanto aos percursos, os destinos, as distâncias e os serviços auxiliares, podendo também ter como função a educação do usuário. Entre os subgrupos existentes, encontram-se as “placas de identificação de limite de Municípios / Divisa de Estados / Fronteira / Perímetro urbano” (à esquerda) e as “placas indicativas de distância”. Analisando-se os padrões estabelecidos pelo Anexo II do CTB, verificamos que a placa do lado esquerdo (divisa de Estados) está equivocada, pois o fundo deveria ser na cor “azul”.

164. Idade máxima para dirigir

2010-01-28T18:47:00.000-02:00

A legislação de trânsito brasileira não estabelece uma idade máxima para que o condutor continue dirigindo, dependendo, tão somente, da avaliação médica, por ocasião da renovação periódica da Carteira Nacional de Habilitação, que deve ocorrer a cada 3 anos, após os 65 anos de idade (em vez de a cada 5 anos, conforme o § 2º do artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro). O prazo ainda pode ser diminuído, a critério do examinador, quando houver indícios de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo (§ 4º do artigo 147).

163. Batedores

2010-01-27T01:19:00.000-02:00

Os veículos precedidos de batedores, de acordo com o artigo 29, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, têm prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação. O CTB, entretanto, não explica o que vem a ser “batedor”, termo que, segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, representa “cada um dos policiais ou soldados encarregados da guarda pessoal de autoridades, ou de pessoas importantes, e que, em automóveis ou motocicletas, precede, ladeia e segue os autos oficiais”. Quem deixa de dar passagem a tais veículos comete infração de trânsito gravíssima (artigo 189 - multa de R$ 191,54 e 7 pontos).

162. Comprimento máximo ou largura máxima? (foto enviada por Paulo de Souza Kanaan, de São Paulo/SP)

2010-01-26T19:13:00.003-02:00

A sinalização vertical acima, fotografada em rodovia paulista, mistura dois tipos de placas: de regulamentação e de indicação, o que, por si só, condena o sinal implantado, que passa a ser incorreto e, portanto, não pode acarretar a aplicação de multa de trânsito. Infelizmente, existe um erro ainda maior, pois a figura e a expressão inseridas são contraditórias entre si: a placa R-16, que contém a metragem entre duas setas, significa “largura máxima permitida” e não “comprimento máximo permitido”, como está escrito ao lado do desenho (este significado, por sua vez, é atribuído ao sinal R-18, no canto superior direito).

161. Transporte de passageiro em motocicleta

2010-01-20T10:20:00.001-02:00

Na foto acima, o condutor da motocicleta cometeu, pelo menos, três infrações de trânsito: 1) Conduzir motocicleta sem usar capacete de segurança (artigo 244, I, do CTB); 2) Conduzir motocicleta transportando passageiro sem capacete de segurança (artigo 244, II); e 3) Transitar com o veículo com lotação excedente (artigo 231, VII), tendo em vista que a capacidade da motocicleta é de 2 lugares. Outro fato, porém, que chama a atenção refere-se à maneira de sentar da segunda passageira (de lado). Apesar de não convencional, não existe, no Código de Trânsito, qualquer dispositivo que caracterize a prática como infração de trânsito.

160. Veículo rebaixado

2010-01-19T16:06:00.002-02:00

O CTB proíbe modificações das características originais dos veículos, sem prévia autorização da autoridade competente (a norma, constante do seu artigo 98, encontra-se regulamentada pela Resolução do CONTRAN nº 292/08). Em relação à suspensão do veículo, por exemplo, são proibidas: a utilização de sistemas de suspensão com regulagem de altura; e a alteração das características originais das molas. A troca integral do sistema é permitida, desde que o veículo seja submetido à inspeção veicular de segurança e que conste, nos Certificados de Registro e de Licenciamento, a nova altura do veículo, medida do solo ao ponto do farol baixo (original).

159. Gestos do agente de trânsito

2010-01-18T14:33:00.002-02:00

A classificação dos sinais de trânsito, prevista no artigo 87 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê, entre outros, os gestos do agente de trânsito, os quais se encontram devidamente regulamentados no Anexo II do CTB. Com a alteração da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 160/04, passaram a existir sete gestos diferentes, com significados delimitados e em consonância com padrões internacionais. O braço estendido horizontalmente, para um dos lados, por exemplo, determina ordem de parada para todos os veículos que venham de direções que cortem ortogonalmente a direção indicada pelo braço estendido, qualquer que seja o sentido de deslocamento.

158. Guia amarela

2010-01-12T17:23:00.000-02:00

Na sinalização horizontal, a cor amarela é utilizada, entre outras funções, para delimitar espaços proibidos para estacionamento e/ou parada. No Volume IV do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, instituído pela Resolução do CONTRAN 236/07 e que visa à uniformização e padronização da sinalização horizontal, encontra-se, entre as marcas de delimitação e controle de estacionamento e/ou parada (item 8), a LPP – Linha de indicação de proibição de estacionamento e/ou parada, que deve ser aplicada na PISTA, ao longo do limite da superfície destinada à circulação de veículos, junto à sarjeta, acompanhando seu traçado (e não sobre a guia da calçada).

157. Equipamentos obrigatórios para bicicletas

2010-01-11T14:07:00.002-02:00

Apesar de não ser cobrado pela maioria dos órgãos fiscalizadores (principalmente pelo fato de que o registro e licenciamento destes veículos dependem de legislação municipal), existem equipamentos obrigatórios para as BICICLETAS, previstos no artigo 105, VI, do Código de Trânsito Brasileiro: campainha; sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais; e espelho retrovisor do lado esquerdo, os quais foram devidamente regulamentados na Resolução do CONTRAN 46/98, que passou a exigi-los desde 2000 e isentou apenas as bicicletas destinadas à prática de esportes (ciclismo de montanha, descida de montanha, competição estilo livre, competição olímpica, panamericana e em avenida, estrada e velódromo).

156. Prova teórica para condutores

2010-01-09T18:52:00.003-02:00

A imagem acima é de uma prova de matemática, integrante do exame escrito para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, em 1922. Atualmente, o exame teórico DEVERIA se restringir ao conhecimento sobre legislação de trânsito e noções de primeiros socorros (artigo 147, III e IV, do CTB). Entretanto, o CONTRAN, ao regulamentar a formação de condutores, passou a exigir que o exame escrito inclua TODO o conteúdo programático do curso teórico, proporcional à carga horária de cada disciplina (artigo 11 - Resolução 168-04). Assim, também fazem parte da prova conhecimentos sobre direção defensiva, meio ambiente e cidadania, e mecânica básica.